código penal processual - ορισμός. Τι είναι το código penal processual
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Τι (ποιος) είναι código penal processual - ορισμός

Direito Processual Penal Militar

Direito processual penal militar         
O Direito Processual Penal Militar é um ramo especializado do direito que tem por objetivo permitir a aplicação da legislação penal militar por meio de regras processuais que de forma semelhante cuidam do processo penal. No Brasil, o direito processual penal militar está materializada pelo Código de Processo Penal Militar, que é o Decreto-lei 1002, de 1969, que cuida dos procedimentos ordinário e especial, a serem observados no curso dos processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado.
Código Penal Português         
O Código Penal Português é um compêndio que contém os princípios e as regras de Direito Penal pelas quais se rege a justiça de Portugal. O atual Código foi aprovado em 1982 pelo Decreto Lei nº 400/82 e reformulado em 1995 pelo Decreto Lei nº 48/95.
Novo Código Penal Brasileiro         
A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto legislativo de alteração do Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, tendo sido entregue ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012, e está tramitando sob a denominação de PLS 236/2012.

Βικιπαίδεια

Direito processual penal militar

O Direito Processual Penal Militar é um ramo especializado do direito que tem por objetivo permitir a aplicação da legislação penal militar por meio de regras processuais que de forma semelhante cuidam do processo penal. No Brasil, o direito processual penal militar está materializada pelo Código de Processo Penal Militar, que é o Decreto-lei 1002, de 1969, que cuida dos procedimentos ordinário e especial, a serem observados no curso dos processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado. A doutrina especializada nesta seara ainda é limitada, destacando-se os estudos realizados a respeito da matéria. Apesar da pouca divulgação, o direito penal militar e o direito processual penal militar tem um público alvo em torno de um milhão de pessoas, entre os militares da ativa e da reserva das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

O Processo Penal Militar detém regramentos específicos e diferenciados em face do Processo Penal Comum, tanto em razão dos procedimentos de Polícia Judiciária quanto nos tipos de processos ordinários e de procedimentos especiais.